Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Alegada violação ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno desprovido.