Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Planta do imóvel. Documento delimitando o bem. CPC, art. 942, de 1973 finalidade cumprida. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)