Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião, assim, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)