Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade. Deferimento na origem do pedido de revogação preventiva em relação a um dos recorrentes (tiago esteves dos santos). Pedido prejudicado nesta parte.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)