Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Cadastro no cnpj. Súmula 7/STJ.

«1. «A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não (REsp 1.162.307/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010). ... (Continua)