Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexistência de demonstração de prejuízo ao erário. Conduta subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 10. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. As condutas que foram imputadas aos Recorridos dizem respeito ao gênero dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Para a configuração de tais atos, necessário se faz demonstrar a presença de prejuízo, bem como de elemento subjetivo (culpa grave ou dolo). ... (Continua)