Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior que aplicara o óbice da Súmula 182/STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)