Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Suspensão do prazo processual. Substituição da penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ.
«1. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que aqueles tenham propósito infringente. Precedentes. ... ()
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