Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal (Precedentes). ... ()
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