Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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