Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausência de vaga no local de residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)