Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de multa - Contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede de telecomunicações - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela.

Conforme consta da narrativa inicial dos fatos, a companhia elétrica agravada constatou a ocupação à revelia pela empresa agravante, que consiste na ocupação da infraestrutura não constante do projeto técnico previamente aprovado - Em razão disso, aplicou multa - Pretensão da agravante, em caráter liminar, à suspensão desta - Não acolhimento - Agravante que não nega totalmente a causa de aplicação da multa, afirmando apenas que não teria sido oportunizada a defesa administrativa e que seu valor seria irrazoável e desproporcional - Necessidade de se aguardar o contraditório, a fim de que a companhia elétrica esclareça os fatos envolvendo a aplicação da multa. Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando adequada, neste momento, a concessão da tutela pretendida - Ausência, neste momento, dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Nada obsta, contudo, que a autora volte a formular o pleito antecipatório após o oferecimento da contestação. Recurso improvido