Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a inclusão da restrição de circulação e de licenciamento em relação ao veículo de placa FUM 9407, de localização não identificada nos autos. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 797. Executadas que são proprietárias de diversos veículos e como argumentado por elas próprias, o automóvel em questão é utilizado para uso particular de uma das agravantes. A restrição de circulação seria apenas um inconveniente e não um fator a impossibilitar o exercício de sua atividade empresária. Medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução. Veículo que não foi apresentado para a formalização do termo de penhora, colaboração não havida por parte da executada, agravante, que quer obter facilidade para usufruir do veículo sem que tenha cumprido com a obrigação legal de indicar a localização do veículo para concretização de sua penhora (inciso III do CPC, art. 774). Decisão mantida. Recurso não provido