Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Aclaratórios com intuito prequestionador. Multa do CPC, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.

«1. A multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (CPC, art. 538, parágrafo único) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ («Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). ... (Continua)