Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/93. Ofensa à coisa julgada. Cálculos. Laudo pericial contábil. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 672/STF, «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... (Continua)