Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Prescrição de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2.028 do CCB/2002. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Possibilidade de cumulação dos juros sobre capital próprio e dividendos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte firmada em julgamento sob o rito da Lei 11.672/2008. Agravo interno improvido.

«1. Em relação à alegada violação ao CPC, CPC, art. 267, VI, não há como ser acolhida a irresignação, porquanto o conteúdo normativo do referido dispositivo legal não fora objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidência, no ponto, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)