Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Passagens pela polícia. Outra ação penal em andamento pelo mesmo delito. Réu foragido, usando nome falso, que continua praticando golpes semelhantes. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus vivendi. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)