Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. ... (Continua)