Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição bens apreendidos. Possibilidade. Comprovação da origem lícita. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que ficou comprovada a falta de interesse dos bens apreendidos para o processo, bem como que a agravada conseguiu demonstrar a origem lícita e a propriedade dos referidos bens. ... ()
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