Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer que apenas os autores que se aposentaram em data anterior ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação foram atingidos pela prescrição do fundo de direito.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... (Continua)