Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do registro no cadin. Suficiência da garantia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem excluiu o contribuinte do registro do CADIN, haja vista que o débito está sendo objeto de discussão judicial, bem como está garantido com a hipoteca prevista no respectivo contrato. Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)