Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Ilegitimidade da parte executada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e Súmula 13/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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