Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITBI. CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Integralização do capital de empresa com bens imóveis. Suspeita de fraude. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Confronto de julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial em relação à existência de direito líquido e certo, objeto de mandado de segurança, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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