Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Precedentes.
«I - Discute-se nos autos a possibilidade, para o fim de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de certidão de tempo de contribuição. ... ()
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