Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento de mensalidades. Abandono das aulas. Resilição unilateral. Ausência de notificação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.