Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção do processo. Polo passivo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de intimação pessoal. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A reforma do julgado, na parte que afastou a ocorrência de preclusão, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)