Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção do imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional anual.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento da ação do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e ânuo a teor do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. ... (Continua)