Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Tempestividade. Prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 506, III, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote