Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)