Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sinal identificador de veículo automotor. Chassi. Adulteração. Regravação. Impossibilidade. Exame de fatos e provas. Desnecessidade. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

«1. A moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias deixou incontroverso nos autos ter havido adulteração do número do chassi do veículo descrito na exordial, sem que a perícia técnica tenha logrado identificar a numeração original. Nesse contexto, deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto é desnecessário reexaminar a dinâmica fática da lide para apreciação da controvérsia apresentada. ... (Continua)