Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Inexistência de dano patrimonial. Dolo não caracterizado. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de improbidade administrativa, «a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). ... (Continua)