Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração ambiental. Anulação. Inexistência de irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à anulação do auto de infração, em razão da inexistência de irregularidade, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)