Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, a inversão do decidido atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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