Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente integrante de organização criminosa. Apreensão de elevada quantidade de droga. Excesso de prazo (ação penal com 19 réus). Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)