Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o recorrente não trouxe elemento novo apto a desconstituir a decisão que decretou a prisão cautelar, com fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, em razão de o réu não ter sido encontrado para ser citado e permanecer por mais de 5 (cinco) anos foragido. ... (Continua)