Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desclassificada a conduta do acusado para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, o reconhecimento da ocorrência de estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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