Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 3º. Descaminho. 1) transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) prequestionamento demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes. ... ()
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