Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Animal solto em rodovia . Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não se evidencia responsabilidade do ente estatal, pois não há provas de que o animal solto não caracteriza negligência. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... (Continua)