Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de reparação de dano fundada no fato do defeito do produto. Aplicação da regra do CDC, art. 27. CDC. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Possíveis defeitos de fabricação ocultos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.