Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Ausência de comprovação de roubo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese vertente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de apontar a higidez de cheque sem a devida comprovação do roubo, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)