Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais. Abalroamento de embarcações. Inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar configurado. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)