Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Ocorrência de inadimplemento contratual injustificado. Revisão desse entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão a respeito da ocorrência de inadimplemento contratual injustificado da parte recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)