Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação editalícia. Observância dos pressupostos legais. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inobservância dos pressupostos legais para a citação por edital exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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