Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Produção de prova técnica. Desnecessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova técnica, bem como a existência de dever de indenizar por parte da recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)