Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado nos termos do contrato e no acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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