Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desnecessidade de dilação probatória, inexistência de ato ilícito da administração e de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, firmou que as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória, e concluiu que não houve ato ilícito da Administração Pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)