Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)