Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Prescrição. Causa de suspensão. Ocorrência. Contagem de prazo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, alterar as conclusões do Tribunal a quo em relação à ocorrência de causa suspensiva da prescrição e o consequente reflexo na contagem do prazo prescricional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)