Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Urv. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos referentes à questão de fundo. Súmula 282/STF

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a causa não se encontrava madura para julgamento e de que é essencial a produção probatória, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)