Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, quadrilha e fraude à execução. Trancamento de ação penal. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes à lavagem. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado no Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)